DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para que a autorização da promoção comercial pretendida seja obtida alguns documentos são necessários, conforme abaixo:

- Cópia dos Atos Constitutivos da empresa requerente e suas Alterações;

- Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria da empresa requerente, quando for o caso;

- Demonstrativo Consolidado da Receita Operacional da empresa requerente (e aderentes, se houver);

- Procuração em favor da Prizor Assessoria para representação junto aos órgãos competentes;

- Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Federais, Estaduais e Municipais Mobiliários;

A taxa de fiscalização, instituída através da Portaria nº 125, de 27 de maio de 2.005 do Ministério da Fazenda também deve ser recolhida previamente e o respectivo comprovante apresentado quando do protocolo do processo. O valor da taxa é calculado sobre o valor total da premiação, conforme tabela abaixo:

Valor dos prêmios oferecidos (R$) Valor da taxa de fiscalização (R$)
Até 1.000,00 27,00
De 1.000,01 a 5.000,00 133,00
De 5.000,01 a 10.000,00 267,00
De 10.000,01 a 50.000,00 1.333,00
De 50.000,01 a 100.000,00 3.333,00
De 100.000,01 a 500.000,00 10.667,00
De 500.000,01 a 1.667.000,00 33.333,00
Acima de 1.667.000,01 66.667,00

Uma vez entregue o prêmio, é hora de fazer a prestação de contas junto ao órgão autorizador. Nesse caso, nossa equipe sempre solicita, em regra, os documentos abaixo:

- Comprovação de aquisição do(s) prêmio(s) (nota fiscal, contrato)

- Ata da apuração

- Recibo de entrega do prêmio assinado pelo(s) ganhador(es)

- Cópia dos documentos pessoais do(s) ganhador(es) e de um comprovante de residência;

- Comprovante de pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a premiação.