LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS PROMOÇÕES COMERCIAIS

Para garantir a legalidade da promoção comercial pretendida a legislação pertinente deve ser sempre observada, tanto em relação à documentação exigida quanto em relação às particularidades da modalidade (sorteio, vale-brinde, concurso) escolhida pela empresa promotora.

A equipe da Prizor Assessoria observa rigorosamente tal legislação e acompanha suas dinâmicas alterações para manter-se sempre atualizada.

Lei nº 5.768, de 20 dezembro de 1.971: Dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972: Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1.995: Dispõe, dentre outros, sobre o recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte incidente sobre os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie.

Portaria nº 88 de 28 de setembro de 2000  do Ministério da Fazenda: Dispõe sobre a concessão de autorização, pela SEAE, às instituições de fins exclusivamente filantrópicos e declaradas de utilidade pública por decreto do Poder Executivo Federal, que visem obter, mediante a realização de sorteios, recursos para a manutenção ou custeio da obra social a que se dedicam.

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005: Dispõe, dentre outros, sobre o prazo para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Portaria nº 125, de 27 de maio de 2.005 do Ministério da Fazenda: Determina os procedimentos para o recolhimento da taxa de fiscalização.

Portaria nº 215, de 10 de agosto de 2006 do Ministério da Fazenda: Determina os procedimentos para restituição da taxa de fiscalização.

Portaria nº 41 de 19 de fevereiro de 2008 do Ministério da Fazenda: Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971 e o Decreto nº 70.951 de 9 de agosto de 1972.

Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013 do Ministério da Fazenda: Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e o Decreto nº 70.951 de 9 de agosto de 1972.

Portaria nº 67, de 31 de julho de 2017: Institui a sistemática de autorização de campanha promocional por meio informatizado (eletrônico).

Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF: Assunto: Operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou e operações do gênero", diferenciando-a das demais modalidades previstas na legislação e que dependem de autorização prévia para serem realizadas."

Nota Informativa SEI nº 12/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF: Assunto: Os sorteios filantrópicos de qualquer natureza dependem de autorização prévia para serem realizados, nos termos da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inclusive nos casos previstos nos artigos 84-B e 84-C da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.