DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para que a autorização da promoção comercial pretendida seja obtida alguns documentos são necessários, conforme abaixo:
- Cópia dos Atos Constitutivos da empresa requerente e suas Alterações;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria da empresa requerente, quando for o caso;
- Demonstrativo Consolidado da Receita Operacional da empresa requerente (e aderentes, se houver);
- Procuração em favor da Prizor Assessoria para representação junto aos órgãos competentes;
- Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Federais, Estaduais e Municipais Mobiliários;
A taxa de fiscalização, instituída através da Portaria nº 125, de 27 de maio de 2.005 do Ministério da Fazenda também deve ser recolhida previamente e o respectivo comprovante apresentado quando do protocolo do processo. O valor da taxa é calculado sobre o valor total da premiação, conforme tabela abaixo:
Valor dos prêmios oferecidos (R$) | Valor da taxa de fiscalização (R$) |
Até 1.000,00 | 27,00 |
De 1.000,01 a 5.000,00 | 133,00 |
De 5.000,01 a 10.000,00 | 267,00 |
De 10.000,01 a 50.000,00 | 1.333,00 |
De 50.000,01 a 100.000,00 | 3.333,00 |
De 100.000,01 a 500.000,00 | 10.667,00 |
De 500.000,01 a 1.667.000,00 | 33.333,00 |
Acima de 1.667.000,01 | 66.667,00 |
Uma vez entregue o prêmio, é hora de fazer a prestação de contas junto ao órgão autorizador. Nesse caso, nossa equipe sempre solicita, em regra, os documentos abaixo:
- Comprovação de aquisição do(s) prêmio(s) (nota fiscal, contrato)
- Ata da apuração
- Recibo de entrega do prêmio assinado pelo(s) ganhador(es)
- Cópia dos documentos pessoais do(s) ganhador(es) e de um comprovante de residência;
- Comprovante de pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a premiação.